Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 261

Ano: 2025

Ementa: Requer ao Deputado Adriano Galdino, Presidentes da Assembleia Legislativa a convocação da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o propósito de discutir o Projeto de Lei nº 2479/2025 da Câmara Federal, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e moto taxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.