Tipo: REQ - Requerimento

Número: 22237

Ano: 2025

Ementa: Requer ao Deputado Adriano Galdino, Presidente da Assembleia Legislativa, o encaminhamento de expediente ao Prefeito do Município de Bernardino Batista, Senhor Aldo Andrade, solicitando seu empenho no cumprimento e fiscalização da Lei Nº 13.325/2024 - “PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A GUARDA, O TRANSPORTE E A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM POLUIÇÃO SONORA EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.