Tipo: IND - Indicação

Número: 831

Ano: 2025

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo, no sentido de Institucionalizar de modo pedagógico, o conteúdo do art. 927, do Código Civil Brasileiro, como finalidade pedagógica, para o fim de prevenir depredações do patrimônio público do Estado da Paraíba.