Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4505

Ano: 2025

Ementa: Dá nova redação ao Anexo II e insere Anexo VI na Lei nº 12.792, de 02 de outubro de 2023, para estabelecer as atribuições dos cargos comissionados da estrutura da Secretaria de Estado da Educação.