Tipo: VET - Veto

Número: 238

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.074/2024, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui a obrigatoriedade de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte coletivo, com o objetivo de informar aos deficientes visuais sobre os locais de desembarque."