Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4491

Ano: 2025

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 13.000/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE DO ESTADO DA PARAÍBA OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA REGULAMENTAR O FLUXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.