Tipo: EM/ES - Emenda Modificativa/Supressiva

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Modifica os incisos XIII e XIV do artigo 4º, inciso II do artigo 10º, inciso V do artigo 17º, suprime alínea III e cria subseção V do artigo 20º, cria o artigo 23-A, suprime o inciso VI do artigo 30º da Lei Complementar nº 42/25 que “Substitui a Lei Complementar nº 87/2007, e determina outras providências na forma que especifica.