Tipo: REQ - Requerimento

Número: 21961

Ano: 2025

Ementa: Requerendo que seja encaminhado expediente ao Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), para que promova a devida fiscalização dos contratos de vigilância terceirizada firmados no âmbito da administração pública estadual, com especial atenção ao cumprimento das obrigações legais, trabalhistas e fiscais por parte das empresas contratadas.