Tipo: REQ - Requerimento

Número: 21960

Ano: 2025

Ementa: Requerendo que seja encaminhado expediente ao Ministério Público do Trabalho da Paraíba (MPT-PB), para que promova fiscalização rigorosa e adoção de providências cabíveis quanto aos contratos de vigilância terceirizada firmados no âmbito da administração pública estadual.