Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 25

Ano: 2025

Ementa: ALTERA O ARTIGO 11º E 12º, E ACRESCENTA O ARTIGO 13º DA DO PROJETO DE LEI Nº 4.247/2025, QUE “ALTERA A LEI 3.908, DE 14 DE JULHO DE 1977, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA