Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMSUP - Emenda Supressiva

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4247/2025, QUE VISA ALTERAR A LEI 3.908, DE 14 DE JUNHO DE 1997.