Tipo: IND - Indicação

Número: 820

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com atenção prioritária aos municípios em situação de vulnerabilidade social, especialmente o município de Damião, e dá outras providências.