Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, PARA ESTABELECER EXPRESSAMENTE A HIERARQUIA ENTRE QUADROS DE PRAÇAS COM BASE EXCLUSIVA NA GRADUAÇÃO E ANTIGUIDADE.