Tipo: IND - Indicação

Número: 818

Ano: 2025

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo, e à Secretaria de Estado da Receita, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa proposta de projeto de lei visando à implantação do ICMS Ecológico no Estado da Paraíba, como instrumento de incentivo à preservação ambiental e à gestão sustentável dos recursos naturais pelos municípios paraibanos.