Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4350

Ano: 2025

Ementa: Proíbe o atendimento a bonecas do tipo “bebê reborn” em unidades públicas de saúde e veda sua utilização para obtenção de direitos de preferência ou benefícios destinados a crianças e responsáveis, no âmbito do Estado da Paraíba.