Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4338

Ano: 2025

Ementa: PROÍBE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PATROCÍNIO, PUBLICIDADE OU APOIO INSTITUCIONAL COM EMPRESAS DE APOSTAS ESPORTIVAS OU JOGOS ONLINE EM EVENTOS, ENTIDADES E PROJETOS FINANCIADOS PELO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.