Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 16

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação do art. 10 da Lei nº 3.908, de 14 de julho de 1977, para assegurar a promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, nos termos da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, da Lei Complementar Estadual nº 191, de 2024, e de acordo com os critérios de antiguidade e merecimento.