Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMADT - Emenda Aditiva

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: ACRESCENTE-SE ALÍNIA ‘H’, DO INCISO VI, DO ART. 30, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA.