Acompanhamento de Matéria
Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa
Número: 13
Ano: 2025
Ementa: MODIFICA-SE O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº 4.247/2025 QUE “ALTERA A LEI 3.908, DE 14 DEJULHODE1977, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.