Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: AO PROJETO DE LEI CONSTANTE DA PROJETO DE LEI N° 4.247/202 ACRESCENTA O §2º E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO COMO §3º NO ART. 2º DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 3.908, DE 14 DE JULHO DE 1977.