Tipo: EMSUP - Emenda Supressiva

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: SUPRIMEM-SE OS PARÁGRAFOS 3º E 4º, NO ARTIGO 40 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.