Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: MODIFICA-SE OS INCISOS XIII e XIV do ARTIGO 4º, INCISO II DO ARTIGO 10, INCISO V DO ARTIGO 17, SUPRIME ALÍNEA III E CRIA, SUBSEÇÃO V DO ARTIGO 20, CRIA O ARTIGO 23-A, SUPRIME O INCISO VI DO ARTIGO 30 “SUBSTITUI A LEI COMPLEMENTAR 87/2007 DE 02 DE DEZEMBRO DE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.