Tipo: VET - Veto

Número: 229

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei n° 2.586/2024, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "institui sobre a aprendizagem do uso ético da Inteligência Artificial (IA) nas escolas da rede pública de ensino estadual da Paraíba.".