Tipo: VET - Veto

Número: 224

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei n° 2.130/2024, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) das mesas de restaurantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no âmbito do Estado da Paraíba.".