Tipo: IND - Indicação

Número: 803

Ano: 2025

Ementa: Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, que adote iniciativa para a elaboração de Projeto de Lei específico que reformule a política remuneratória dos militares estaduais, promovendo equilíbrio, motivação e justiça na carreira, em consonância com os princípios estabelecidos pela nova legislação nacional e pelos avanços já propostos no âmbito estadual.