Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4121 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação Expediente | Certidão | 22/04/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | cetidao_de_publicacao_expediente_-_plo.pdf |
| Distribuição | Certidão | 11/04/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | plo_4.121.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para emendas | Certidão | 28/04/2025 | Secretaria Legislativa | certidao_pl_4121-2025.pdf |