Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva constantes dos Anexos da Lei nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025 e dá outras providências.