Tipo: REQ - Requerimento

Número: 19849

Ano: 2025

Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 112, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que se dirija ao Ministério Publico da Paraíba, para que esclareça quais iniciativas tem tomado para fiscalizar o disposto na Lei Estadual nº 12.831/2023, que trata da obrigatoriedade da implementação de um protocolo de acesso de visitantes nas instituições de ensino da Paraíba.