Tipo: REQ - Requerimento

Número: 19687

Ano: 2025

Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 do Regimento Interno desta Casa, que seja oficiada manifestação de apelo ao Senhor Ronaldo Miranda Júnior, Comandante da Capitania dos Portos da Paraíba, solicitando que o mesmo considere a necessidade de adotar ações de inspeção no tráfego marítimo das balsas que fazem o trecho Cabedelo-Costinha, objetivando a fiscalização das condições legais de trafegabilidade das embarcações e segurança de tripulação.