Tipo: REQ - Requerimento

Número: 19583

Ano: 2025

Ementa: Requer ao Excelentíssimo Governador do Estado o fornecimento, de forma gratuita, de spray de extratos vegetais com propriedades de defesa pessoal, destinado às mulheres que são vítimas de qualquer forma de violência, incluindo, mas não se limitando a, violência doméstica e tentativa de feminicídio.