Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3925

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos profissionais de saúde sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito das instituições públicas e privadas de saúde no Estado da Paraíba.