Tipo: IND - Indicação

Número: 738

Ano: 2025

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111 da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Saúde, no sentido de Institucionalizar a Assistência Integral às pessoas com epilepsia no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado da Paraíba, na perspectiva do cumprimento da Lei nº 10.966/17.