Tipo: IND - Indicação

Número: 737

Ano: 2025

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Fazenda, no sentido de institucionalizar a vedação de concessão de benefícios fiscais e tributários às pessoas e entidades incursas na Lei Federal nº 7.716/89, no Estado da Paraíba.