Tipo: VET - Veto

Número: 204

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.036/2024 de autoria do Deputado Anderson Monteiro, que "Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes".