Tipo: PEC - Proposta de Emenda Constitucional

Número: 19

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação do artigo 169-A da Constituição do Estado da Paraíba, renumera o referido artigo, e dispõe sobre a implementação gradativa do limite para emendas individuais ao orçamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.