Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3736

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei nº 12.600, de 03 de abril de 2023 que Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos e Compras Governamentais da Agricultura Familiar (PEACAF-PB) e o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e Compras Governamentais da Agricultura Familiar (PROCAF).