Acompanhamento de Matéria
Tipo: PEC - Proposta de Emenda Constitucional
Número: 20
Ano: 2006
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS X, DO ART. 33 E IV, DO ART. 201, QUE TRATAM DA FIXAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA À GESTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.