Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3618

Ano: 2025

Ementa: Institui a obrigatoriedade da distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) pelas serventias extrajudiciais, por ocasião do registro de nascimento ou da adoção de criança ou adolescente no Estado da Paraíba.