Tipo: VET - Veto

Número: 196

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 662/2023 de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo".