Tipo: VET - Veto

Número: 191

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.860/2024 de autoria do Deputado Sargento Neto, que "INSTITUI POLÍTICA DE APOIO E PREVENÇÃO DA ESTAFA MENTAL OU BURNOUT RELACIONADO À MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA".