Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1085

Ano: 2024

Ementa: Altera a meta de Resultado Primário e Nominal estabelecidas na Lei 12.736, de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.