Tipo: VET - Veto

Número: 186

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 1.957/2024 de autoria da Deputada Silvia Benjamin, que "Dispõe sobre a criação do programa de transferência digital automática de veículos na Paraíba dá outras providências".