Tipo: IND - Indicação

Número: 673

Ano: 2024

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, solicitando estudos e planejamento para possibilitar a presença de um interprete da língua brasileira de sinais – LIBRAS, nas delegacias de polícia no Estado da Paraíba, efetivando a inclusão social e o amplo acesso à justiça, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.