Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 309

Ano: 2024

Ementa: Altera a Resolução nº 522/1995, que “fixa a remuneração do deputado estadual”, para excluir expressamente o recebimento da ajuda de custopor parte dos deputados residentes na capital, prevista no art. 4º, caput, e dá outras providencias.