Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 11

Ano: 2024

Ementa: Emenda modificativa ao PLO nº 979/2023, que dispõe sobre o Estabelecimento à tarifa de água e esgoto quando houver interrupção no fornecimento ou quando o mesmo for insatisfatório, ou seja, quando a água chegar imprópria para o consumo no Estado da Paraíba.