Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 10

Ano: 2024

Ementa: Emenda modificativa ao PLO nº 2.789/2024, que dispõe sobre Institui o desconto proporcional no valor da tarifa relativa à franquia mensal dos serviços de telefonia fixa e móvel, de televisão por assinatura e de acesso à rede mundial de computadores ("Internet"), em decorrência dos dias de interrupção do seu fornecimento.