Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 9

Ano: 2024

Ementa: Emenda modificativa ao PLO nº 2.788/2024, que dispõe sobre a redução de tarifa de energia elétrica a toda unidade consumidora habitada por pessoa com patologia indicativa de uso contínuo de aparelhos que exija consumo de energia elétrica.