Tipo: VET - Veto

Número: 181

Ano: 2024

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.241/2024 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui o Programa “Não Se Cale”, como protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer, em situações de agressão sexual, no Estado da Paraíba, e dá outras providências".