Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3144

Ano: 2024

Ementa: ASSEGURA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS NA FORMA DE PICTOGRAMAS, EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS E BEBIDAS, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DA PARAÍBA