Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 16

Ano: 2024

Ementa: Reconhece, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município de Baía da Traição/PB, afetadas pela erosão Costeira/ Marinha na praia do Forte (1.1.4.1.0 - COBRADE), conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.